Os Escritórios Sociais, que fazem parte da política pública nacional, são impulsionados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2016, em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), têm se consolidado como importante ferramenta de reintegração de pessoas egressas do sistema prisional. A proposta aposta na articulação entre o Poder Judiciário e o Executivo, oferecendo acolhimento e serviços especializados para apoiar a retomada da vida em liberdade, tanto para ex-detentos quanto para seus familiares.

Faz parte do programa Pena Justa RS e reforça o compromisso do Estado com a Política de Atenção à Pessoa Egressa, garantindo que cada pessoa tenha suporte para reconstruir sua trajetória, evitando ciclos de violência e exclusão. A atuação é feita por equipes técnicas responsáveis pela escuta qualificada e pela orientação inicial. A partir dessa triagem, os usuários são encaminhados para a rede de serviços públicos, na qual podem obter documentos, acessar vagas de trabalho, cursos de capacitação, atendimento jurídico e educacional — fatores essenciais para minimizar a reincidência e favorecer a inclusão social -, além de doações de roupas e cestas básicas.

Articular com a rede socioassistencial (Centros de Referência de Assistência Social, Centros de Referência Especializado de Assistência Social, serviços públicos e organizações parceiras) para garantir atendimento integral. Essa atuação contribui para reduzir a reincidência criminal, fortalecer a cidadania e promover justiça restaurativa.

Para a diretora do Departamento de Tratamento Penal (DTP), Rita Leonardi, os Escritórios Sociais representam um marco na política de atenção à pessoa egressa. “Mesmo com desafios, o Estado já iniciou um movimento importante com a unidade de Porto Alegre e está avançando para ampliar a cobertura regional. Essa iniciativa fortalece a reintegração social, promove cidadania e contribui para a redução da reincidência, alinhando-se às diretrizes nacionais e aos princípios de justiça restaurativa", completou.

Resultados na Capital

Em Porto Alegre, os atendimentos vêm crescendo de forma consistente. Dados do DTP indicam que, somente em 2024, o Escritório Social da Capital realizou quase 500 atendimentos a egressos do sistema prisional. Desse total, 109 encaminhamentos foram direcionados à rede municipal para atendimentos em saúde, assistência e trabalho. Também foram beneficiados 66 familiares, além da distribuição de 75 cestas básicas e 49 passagens intermunicipais e interestaduais.

Em 2025, até outubro, o serviço já somava 543 atendimentos a egressos, sendo 338 acompanhamentos contínuos e 179 pessoas atendidas pela primeira vez, reforçando sua importância como porta de entrada para políticas públicas voltadas à reinserção social.

O primeiro Escritório Social do Rio Grande do Sul foi inaugurado em 2023, pela Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), com a participação do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. O local reúne em um único espaço diversos serviços essenciais para quem busca reconstruir caminhos após o cumprimento da pena, oferecendo suporte institucional, dignidade e novas perspectivas de futuro.

De acordo com a coordenadora do Escritório Social de Porto Alegre, Nathana Kubiça, antes da implementação do Escritório Social de Porto Alegre, pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares não dispunham de um espaço de referência que oferecesse acolhimento, orientação e acompanhamento adequado às demandas inerentes ao processo de reintegração social. As necessidades relacionadas à saúde, trabalho, assistência social, educação, documentação e demais serviços eram encaminhadas de maneira fragmentada à rede pública, muitas vezes sem a escuta qualificada, a continuidade de acompanhamento e a articulação intersetorial essenciais para assegurar um atendimento efetivo, humanizado e integrado.

Capacitações aos servidores da Polícia Penal

Recentemente, a Senappen, por meio de sua Escola Nacional de Serviços Penais (Espen), lançou dois novos cursos EAD: ‘Expandir e qualificar os Escritórios Sociais e demais serviços especializados de atenção às pessoas egressas’ e ‘Qualificação dos Escritórios Sociais existentes e demais serviços especializados de atenção à pessoa egressa com metodologias específicas e alinhamento com os manuais já elaborados’.

Em parceria com a Escola do Serviço Penitenciário (ESP), o Escritório Social de Porto Alegre, realizou, em outubro, uma capacitação sobre Metodologia de Mobilização de Pré-Egressos, destinada a servidores da Polícia Penal, reunindo 28 participantes que atuam nos estabelecimentos prisionais das 1ª, 9ª e 10ª DPRs. A mobilização de pré-egressos constitui uma estratégia essencial, iniciada ainda no período de custódia, com foco na preparação para o retorno à liberdade. A metodologia visa reduzir os efeitos da interrupção de direitos e favorecer uma transição segura, orientada e socialmente sustentável.

Já o Conselho da Comunidade de Arroio dos Ratos (CCAR) promoveu o III Encontro de Capacitação para os Conselhos da Comunidade com discussão de temas, incluindo o Escritório Social.

Texto: Andréia Moreno e Marcelle Schleinstein/Ascom Polícia Penal