Foram publicadas nesta terça-feira (31/3), no Diário Oficial do Estado, duas portarias que representam um marco no fortalecimento das políticas de enfrentamento ao racismo no sistema prisional do Rio Grande do Sul. Os textos foram elaborados pela Comissão Permanente de Enfrentamento ao Racismo no Sistema Prisional.

A Portaria nº 005/2026 tem como finalidade subsidiar a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) e a Polícia Penal no gerenciamento e na implementação de medidas de prevenção, sensibilização, definição de procedimentos e capacitação de servidores penitenciários para o enfrentamento ao racismo no âmbito institucional.

Entre os destaques do documento estão os procedimentos para denúncia de racismo, fluxos institucionais e atendimento ao servidor; a capacitação aos servidores penitenciários e a formalização de parcerias sobre a temática para intercâmbio de conhecimentos; e o acolhimento ao servidor e ações integradas.

Já a Portaria nº 006/2026 estabelece a regulamentação dos procedimentos da política de enfrentamento ao racismo voltada às pessoas privadas de liberdade no Estado, garantindo diretrizes para a promoção da equidade e da dignidade no ambiente prisional. O texto prevê, por exemplo, a reserva de 20% das vagas de trabalho prisional, assim como 20% das vagas para educação e profissionalização nos processos de seleção.

A religiosidade da população negra privada de liberdade deve ser respeitada como parte de sua identidade, considerando as orientações da Instrução Normativa nº 001/2022/SJSPS, que disciplina o serviço de assistência religiosa e de grupos de apoio no sistema prisional do Rio Grande do Sul.

Em relação ao acompanhamento e monitoramento das ações, essas deverão ser conduzidas e avaliadas periodicamente pelo Departamento Técnico e de Tratamento Penal, por meio da Divisão de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos; pela Assessoria Técnica da SSPS, via Observatório do Sistema Prisional, pela Comissão de Enfrentamento ao Racismo no Sistema Prisional; pelo Departamento de Políticas Penais, pela Divisão de Integração Social do Preso, com vistas à ampliação da equidade racial no acesso às assistências previstas na Lei de Execução Penal (LEP) e demais dispositivos legais, contribuindo para a efetivação dos direitos da população negra e para a qualificação das políticas públicas de tratamento penal no contexto da privação de liberdade. O documento também traz os procedimentos a serem adotados em casos de denúncias de racismo.

Marco no sistema

Com a publicação dessas portarias, o governo do Estado reafirma o compromisso institucional com a construção de um sistema prisional mais equitativo, humanizado e comprometido com a garantia de direitos.

Segundo o secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom,  as normativas são resultado do trabalho contínuo e comprometido da Comissão de Enfrentamento ao Racismo no Sistema Prisional, refletindo o esforço coletivo na construção de práticas mais justas e inclusivas. 

Já o superintendente da Polícia Penal, Sergio Dalcol, destacou que a publicação das portarias representa um avanço concreto na consolidação de práticas institucionais mais justas e alinhadas aos princípios dos direitos humanos. “Estamos estabelecendo diretrizes claras que orientam tanto a atuação dos nossos servidores quanto o tratamento das pessoas privadas de liberdade, com foco na equidade racial e no respeito à dignidade humana”, afirmou.

Para o Departamento de Políticas Penais, o enfrentamento ao racismo é um eixo transversal e estruturante do Plano Pena Justa, estando presente em todas as suas metas. A política está fundamentada na promoção de práticas antirracistas, na formação continuada de servidores e no monitoramento permanente das ações integradas no sistema prisional.

As portarias completas podem ser conferidas aqui.

Texto: Ascom SSPS