Inaugurada há um ano como ferramenta de gestão e fiscalização da disponibilidade de vagas existentes nas unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), a Central de Vagas atua para evitar a superlotação e dar prioridade aos jovens que tenham praticado infrações com maior potencial ofensivo. 

Desde o início das atividades, nenhuma unidade da Fase, de internação ou semiliberdade, teve lotação acima da capacidade. Para isso, é feito um rigoroso controle quanto ao número de vagas de cada centro socioeducativo, bem como das concessões de vagas, com controle dos respectivos prazos para que não ocorra o ingresso de socioeducandos em número superior às vagas de cada unidade. 

“A Central de Vagas do Sistema Socioeducativo vem não só para regular, mas evitar e prevenir a superlotação das unidades. E isso tem sido realizado de forma categórica pela equipe da Fundação”, ressalta o secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Luiz Henrique Viana.  

Em que pese a redução do número de jovens em cumprimento de medida socioeducativa em todo o Estado, a realidade é que nas unidades socioeducativas do interior a taxa de ocupação média dos Centros de Atendimento Socioeducativo (Cases) é superior aos dos Centros de Porto Alegre. “Um exemplo disso é que, desde o início do funcionamento da Central de Vagas, em mais de uma ocasião, unidades do interior atingiram 100% de ocupação da sua capacidade de vagas, com criação de lista de espera de adolescentes para cumprimento de medida socioeducativa na respectiva regional”, explica a coordenadora de Medidas Socioeducativas da Fase, Kelly Souza.  

Até 31 de julho, a Central de Vagas totalizou 1.592 deferimentos de vagas, dos quais efetivamente ingressaram na Fase um total de 1.077 adolescentes. “Nem todos os deferimentos de vaga implicam em ingresso em unidade socioeducativa tendo em vista que em algumas ocasiões é solicitada vaga para adolescentes que ainda não estão apreendidos e que não chegam a ser apreendidos no prazo de validade da vaga”, complementa a advogada que atua no setor, Louise Rosat. 

O presidente da Fase, José Stédile, salienta que a ferramenta garantiu a qualificação do serviço prestado à sociedade. “Um dos desafios da gestão pública é entregar os melhores resultados possíveis com dinamismo e agilidade. O tempo médio de resposta atualmente está em 1 hora e 15 minutos, podendo variar conforme demanda e horário, estando correta a documentação encaminhada pelo cartório”, pontuou.   

Entenda do que se trata a Central de Vagas do RS 

A Central foi criada a partir de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n.º 143.988, em 25 de agosto de 2020, que determinou que as unidades de execução de medida socioeducativa não ultrapassem a capacidade projetada e estabeleceu a adoção de estratégia de gestão para essas unidades e estabelecendo a competência do Poder Executivo Estadual para criar, desenvolver e manter programas para execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.    

No Rio Grande do Sul, o modelo foi baseado na Resolução nº 367, de 19 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário, e na Resolução n° 269/2021, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica), que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação e o funcionamento da mesma no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. 

A execução do serviço é realizada pela Fase em cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica).  

Atualmente, seis servidores atuam no setor em escala de trabalho ininterrupta. O sistema é operado por meio de planilhas, com atualização das informações das populações diárias das unidades de todas as regiões do Estado.   

^{Texto: Jéssica Britto/Ascom SSPS}