O que é?

O Programa de Oportunidades e Direitos (POD) Socioeducativo é destinado aos egressos da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), com o objetivo de promover novas oportunidades aos jovens que cumpriram medida socioeducativa, visando ressignificar a sua trajetória e proporcionar novos projetos de vida. O programa é uma parceria entre o governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, e o Centro de Integração Empresa-Escola do Rio Grande do Sul (CIEE-RS).

O CIEE-RS possui equipe técnica multidisciplinar para atender os jovens participantes, oferecendo acompanhamento psicossocial, capacitação profissional e encaminhamentos escolares.

Base legal

O POD Socioeducativo foi instituído pela Lei Estadual nº 13.122/2009, atualizado pela Lei Estadual nº 14.227/2013 e pela Lei Estadual nº 14.228/2013, e regulamentado pelo Decreto Estadual no 46.706/2009.

Auxílio financeiro

O programa oferece auxílio financeiro mensal de R$434 aos jovens participantes, egressos da Fase, que cumprirem os três seguintes requisitos:

• Matrícula e frequência na escolarização formal;
• Participação nas oficinas e atividades oferecidas pelo CIEE-RS;
• Realização de acompanhamento psicossocial.

Impacto

Mensalmente, cerca de 270 jovens são atendidos pelo programa em todo o Estado, e 140 recebem o auxílio financeiro mensal.

O investimento anual no POD Socioeducativo supera R$ 2.900.000,00.