O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen), assinou, nesta terça-feira (20/4), Protocolo geral de fomento às Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs). O termo é uma revalidação de um compromisso do Estado com a expansão da metodologia APAC como alternativa ao sistema prisional. Além disso, o documento transfere à Seapen a vinculação orgânica com as APACs, organizações da sociedade civil (OSC) que são gestoras dessas unidades.

Para o Governador, o termo de fomento traduz a renovação de um compromisso de Estado com a difusão do método no RS. “A Apac ajuda a restaurar a dignidade das pessoas e prepará-las para o retorno de atividades sociais e produtivas, percebendo na sociedade a possibilidade de alternativas para a vida”. “Também é uma forma de gerar nova percepção da sociedade em relação aos egressos”, ponderou Leite.

O protocolo também foi assinado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul e pelo Poder Judiciário. “Estamos revalidando um compromisso com uma política pública que se apresenta como alternativa ao modelo tradicional, mas sem pretensão de o substituir. O modelo APAC já está se consolidando em alguns estados do Brasil e, especialmente, tem entregado taxas de reincidência bem menores que a média do modelo estatal puro, medição estatística que não pode ser contestada por meros argumentos”, explicou o secretário da Administração Penitenciária, Cesar Faccioli.

Caberá à Seapen, como gestora da parceria por parte do Estado, a designação de servidor público, quando da assinatura de termo de fomento ou de colaboração, para atuar como gestor da parceria com cada APAC, atuando especialmente através da Comissão de Monitoramento e Avaliação. “O ato tem relevância muito grande, porque representa a parte do poder público especialmente no fomento a uma boa prática que se quer transformada em uma política pública do Estado do Rio Grande do Sul. É um método bem conhecido e acompanhamos cotidianamente a experiência de Porto Alegre, cujos resultados são muito bons. Estamos falando em redução de reincidência e também em mais segurança para todos os cidadãos”, reforçou o coordenador do Núcleo de Apoio à Fiscalização dos Estabelecimentos Penais do MPRS, procurador de Justiça Gilmar Bortolotto.

Envolvido no projeto de recuperação de presidiários há 38 anos, o diretor-geral da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), Valdeci Antônio Ferreira, lembrou que o objetivo da APAC é recuperar o preso e proteger a sociedade. “Não basta prender, é preciso recuperar. É uma nova proposta, por meio de uma metodologia terapêutica penal, que contribua para a redução dos índices de reincidência e também dos custos. Temos acompanhado com muito carinho as experiências no Rio Grande do Sul, que, embora muito novas, são auspiciosas e têm demonstrado excelentes resultados”, celebrou.

Também participaram do ato de assinatura do Protocolo o Vice-Governador e Secretário de Segurança, Ranolfo Vieira Júnior, o Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen, a Corregedora-Geral do Tribunal de Justiça, desembargadora Vanderlei Teresinha Kubiak, o Procurador de Justiça do Ministério Público, Gilmar Bortolotto, além de prefeitos, representantes de APACs e servidores da Seapen.