Um termo para ajuste de medidas mitigatórias e compensatórias dos impactos pela construção da Penitenciária Estadual de Charqueadas II (PEC II), em Charqueadas, foi assinado na Casa Civil, nesta quinta-feira (16/11), entre o governo do Estado e a prefeitura. Dessa forma, o empreendimento poderá começar a ser utilizado. Com as medidas, a prefeitura reconhece que a penitenciária está apta à obtenção do habite-se, se comprometendo a expedir a certidão até cinco dias a contar da assinatura.

Secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos destacou a ação conjunta do Estado e do município para a liberação desta importante obra do sistema prisional gaúcho. "Fomos procurados para a busca de uma solução e, após poucas reuniões, chegamos a este entendimento que beneficia o município e o Estado como um todo", disse.

A PEC II terá 1.650 vagas, sendo 16 destinadas a pessoas com deficiência. A unidade faz parte de um dos maiores complexos penitenciários do Brasil e é resultado de um conjunto articulado de iniciativas do governo para qualificar o sistema prisional gaúcho.

"O início do uso deste estabelecimento representará ainda mais segurança para o Rio Grande do Sul, com este complexo sendo uma referência no país", disse o secretário Luiz Henrique Viana, titular da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo.

Com investimento de R$ 184 milhões provenientes do programa Avançar, a construção começou em julho de 2022. A estrutura também vai viabilizar a readequação dos módulos de vivência da Cadeia Pública de Porto Alegre. "Se queremos uma sociedade justa, precisamos oferecer estabelecimentos prisionais de qualidade", disse o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Carlos Gomes.

Prefeito de Charqueadas, Ricardo Machado Vargas destacou a doação de terreno dentro da Colônia Penal Agrícola do Estado para o município. "Era uma demanda antiga. A área tem moradias e comércio e, por ser do Estado, a prefeitura não podia fazer investimentos", disse. Vargas acrescentou que a economia municipal também é beneficiada pela existência do complexo prisional. "A presença de policiais reforça a segurança e traz renda para o município por morarem em Charqueadas", afirmou.

Também esteve presente na assinatura a promotora de Justiça Gislaine Rossi Luckmann, da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, que destacou que a atual gestão estadual vem investindo muito na área da segurança.

A PEC II ocupa área de cerca de 23 mil m² e terá duas unidades independentes, cada uma com quatro módulos de vivência, onde serão realizadas todas as atividades do cotidiano dos apenados, como atendimento jurídico, idas ao pátio, encontros com visitantes e participação em cursos educacionais, além de espaço para a realização do trabalho prisional.

Nos setores intermediário e externo, os estabelecimentos compartilharão espaços para administração, recepção e revista, serviços e infraestrutura, espera de visitas, módulos de inclusão e de assistência à saúde.

Termo assinado entre Estado e município:

1. Serão adotadas providências para a pavimentação da via de acesso ao Complexo Prisional de Charqueadas (especificamente em frente às unidades prisionais Pasc, PEC, PMEC e IPCH desde a ERS-401 até a entrada do empreendimento).

2. A ponte de acesso à ERS-401 será reformada, com o Estado comprometendo-se com a pintura e manutenção; Estado e prefeitura buscarão alternativas técnicas com vistas a viabilizar a iluminação do local.

3. Será dado prosseguimento à transferência de titularidade, do Banrisul para o Estado, de imóvel na avenida 1º de Maio, para futura instalação de Delegacia de Polícia Civil.

4. Será encaminhado à Assembleia projeto de lei para doação ao município de Charqueadas de área de 58,5719 hectares, dentro de área maior de 71,4635 hectares, inserida na Colônia Penal Agrícola, onde também se situa a Penitenciária Estadual do Jacuí e a Escola Estadual Ramiro Fortes Barcelos. A área solicitada, portanto, corresponde a uma fração do imóvel de propriedade do Estado, em benefício de famílias instaladas no entorno do Complexo Penitenciário. Está publicada na segunda edição do Diário Oficial do Estado de 14/11 decisão favorável do Comitê Gestor de Ativos para a doação.

5. O Estado concederá ao município de Charqueadas, pelo período de 10 anos, a preferência para a indicação de pessoas jurídicas interessadas na utilização dos pavilhões de trabalho da PEC II.

6. A Estação de Tratamento de Esgoto das unidades prisionais (Pasc, PEC I, PEC II, PMEC e IPCH) será disponibilizada ao município de Charqueadas, conforme diretrizes da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).

7. O município de Charqueadas reconhece que a Penitenciária Estadual de Charqueadas II está apta à obtenção do habite-se, comprometendo-se a expedir a certidão em até cinco dias a contar da assinatura.

_{Texto: Ascom Casa Civil e Ascom SSPS
Edição: Secom}