Uma parceria da Seapen, por meio da Susepe, com o Instituto-Geral de Perícias (IGP) viabilizou a confecção de 23 documentos de apenados do Patronato Lima Drummond, dentre eles RGs e CPFs, emitidos por meio do cartório de Registro Civil/2º Zona de Porto Alegre. Com os documentos oficiais, os apenados poderão abrir contas e ser integrados aos convênios de trabalhos pelo sistema prisional.

Na medida que ocorrem as entradas de presos na casa prisional, sendo a maioria proveniente do regime fechado, é realizada a triagem e, logo que identificada a falta de documentação, se inicia o procedimento para obtenção da mesma.

A direção do Patronato destaca que "o tratamento penal voltado para a valoração do trabalho é uma das ferramentas principais para a inclusão social, tendo em vista que após a progressão do regime, estamos lidando com a última fase do cumprimento de pena, ou seja, um retorno monitorado à sociedade".

Cidadania

O Registro Civil de Nascimento é elemento fundamental para o acesso aos direitos da cidadania, é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil (lei nº 10.406/02), em que, nos artigos 2º, 9º e 16º, definem que a personalidade civil começa quando a pessoa nasce, com nome e sobrenome.