Nesta quinta-feira (13), sete apenados foram cadastrados para receber documentos de identificação, na Penitenciária Estadual de Porto Alegre (Pepoa), dando início à ação de identificação civil e emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade. A iniciativa, que foi lançada no Rio Grande do Sul durante evento na última terça (11), é da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), por meio do Departamento de Políticas Penais, com a interveniência da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), através do Departamento de Tratamento Penal, Departamento de Segurança e Execução Penal e Delegacias Penitenciárias.

Essa política está sendo implantada no estado através de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com o Sindicato dos registradores Públicos do Estado do RS (Sindiregis). Para iniciar a ação, foram necessários dois dias de treinamento, promovido pelo CNJ, pelo TSE e pela Receita Federal, com servidores penitenciários, que atuarão como transmissores do conhecimento a outros atores envolvidos na dinâmica para a realização da coleta dos dados e a identificação civil.

Para o titular da SSPS, Luiz Henrique Viana, o recebimento dos 88 kits biométricos, que foram disponibilizados pelo CNJ e TSE, representa um marco para o sistema prisional gaúcho. “Com essa iniciativa, poderemos garantir, de forma mais eficiente, que as pessoas privadas de liberdade tenham melhores condições de acesso aos seus direitos”, afirmou Viana.

Cerca de 50% dos apenados do RS não possuem número de CPF. No momento, há aproximadamente 4 mil pré-egressos, pessoas que possuem previsão de saída em seis meses, que não têm qualquer tipo de documentação.

Essa ação tem como objetivo fortalecer o compromisso do Estado com a política de emissão de documentação civil, através do estabelecimento de diretrizes e parâmetros para a realização deste processo e para identificação biométrica das pessoas privadas de liberdade. O intuito é possibilitar a participação do apenado em programas sociais, cursos educacionais, atividades profissionalizantes e laborais, de modo a concretizar, efetivamente, o propósito da reintegração social.

Segundo o CNJ, a confirmação da identificação civil desse público é necessária para garantir mais confiança em informações e para concretizar a individualização da pena prevista na Constituição. Ela garante, ainda, a promoção de políticas de segurança pública e de justiça criminal pautadas no respeito aos direitos humanos, a partir do exercício dos direitos de cidadania das pessoas privadas de liberdade.

A definição dos próximos passos para a implantação dos kits biométricos nas unidades prisionais do interior ocorrerá a partir de uma comissão com integrantes da SSPS e Susepe, que está sendo estabelecida.