Foi assinado na tarde dessa terça-feira, 28, junto ao Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, por meio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, Termo de Compromisso com o Poder Executivo, objetivando a implantação e manutenção da Central Integrada de Alternativas Penais da Comarca de Porto Alegre.

Além do Desembargador Duro, o documento foi assinado pelo Secretário de Administração Penitenciária, Cesar Luis de Araújo Faccioli, e pelo Superintendente da SUSEPE, Cesar Augusto Ouriques de Veiga. Participaram do ato o 2º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Túlio Martins, e a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Denise Oliveira Cezar, e o Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, Juiz de Direito Amadeo Henrique Ramella Butelli.

O Presidente do TJ destacou que o Judiciário sempre procura fazer parcerias, colaborar com outros entes públicos, entre os quais o Executivo. No caso, a sala cedida fará parte do esforço para favorecer a ressocialização de infratores de menor potencial delituoso.

O Secretário Faccioli enalteceu o comprometimento da Administração do TJRS em relação à causa penal, agradecendo a parceria, que considerou histórica. Ele mencionou o compartilhamento de informações e a busca de soluções em reuniões com a Corregedoria-Geral da Justiça. O Secretário enfatizou ser importante viabilizar a colocação do público-alvo da Central no mercado de trabalho.

A Corregedora-Geral da Justiça, Denise Cezar, disse que o objetivo maior da Central de Alternativas Penais é evitar a reincidência, cortar o laço do autor de delitos leves com a criminalidade. O investimento na recuperação do indivíduo, que não vai deixar de cumprir a pena que lhe foi imposta pode dispensar gasto futuro com construção de mais presídio.

Sala no Foro I

No Termo de Compromisso assinado, compete ao TJ, entre outros pontos, conceder, sem ônus à Secretaria e à SUSEPE, o direito de uso do espaço de 25,12m2, no 5° pavimento do prédio do Foro da Comarca de Porto Alegre, para a instalação da Central Integrada de Alternativas Penais; priorizar, sempre que possível e necessário, por meio do Juízo da Execução Criminal, a destinação de penas pecuniárias para o fomento e fortalecimento dos projetos e serviços afetos às políticas de alternativas penais, com o fornecimento de material de expediente; fornecer o mobiliário e equipamentos necessários, se disponíveis, à operacionalização da Central Integrada de Alternativas Penais, em regime de comodato; divulgar a Central Integrada de Alternativas Penais e de seus respectivos serviços aos juízes do RS, orientando-os para receberem as equipes técnicas para fins de alinhamento das ações que serão implementadas em conjunto.

À Seapen/Susepe caberá disponibilizar os Recursos Humanos necessários à sustentabilidade dos serviços prestados pela CIAP, bem como executar, com recursos das penas pecuniárias, a instalação dos serviços da Central Integrada, da mesma forma que as ações necessárias ao atendimento e acompanhamento das pessoas em cumprimento de alternativas penais, dando o devido suporte técnico para o cumprimento das medidas aplicadas.

A Central Integrada de Alternativas Penais na Comarca de Porto Alegre buscará abranger as seguintes modalidades de alternativas penais, de acordo com o interesse dos partícipes: penas restritivas de direitos; transação penal e suspensão condicional do processo; suspensão condicional da pena privativa de liberdade; conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa; medidas cautelares diversas da prisão; e medidas protetivas de urgência que obrigam homens autores de violências contra as mulheres.