O colegiado coordenado pela Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça (TJ-RS) e da Justiça Federal gaúcha realizou, no Palácio da Justiça, na sexta-feira (13/6), a primeira reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP/RS). Previsto no Plano Nacional Pena Justa, para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional, os comitês são espaços de governança que reúnem atores ligados à pauta criminal, com vista a elaborar o Plano Estadual de Políticas Penais.

A criação dos comitês foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 e deve ser finalizada até 10 de agosto. A partir da data, passam a contar três anos para que as metas definidas sejam tiradas do papel.

O colegiado do CEPP é formado por 36 representantes, sendo 12 cadeiras destinadas ao sistema de justiça, 12 ao Poder Executivo e Legislativo, e 12 a federações, associações, instituições de ensino e sociedade civil organizada. A SSPS e a Polícia Penal participam nas vagas destinadas ao Poder Executivo.

O aprofundamento de questões ocorre de forma descentralizada em câmaras temáticas divididas em quatro eixos: Controle da entrada e das vagas do sistema prisional; Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; Processos de saída da prisão e da reintegração social; e Políticas para não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.  

Esse último eixo tem como base a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 348, que consiste na violação generalizada de direitos fundamentais, da dignidade e da integridade física e psíquica das pessoas sob custódia nas prisões. 

No Rio Grande do Sul, desde 2019, os investimentos realizados pelo governo vêm mudando a situação nas unidades prisionais. “A qualificação promovida pelo Estado, que aplicará, até 2026, cerca de R$ 1,4 bilhão no sistema prisional, com a compra de armas, coletes e scanners, bem como na qualificação e ampliação de vagas em penitenciárias, são, justamente, no sentido de mudar a realidade dentro dos muros e oportunizar ambientes dignos às pessoas privadas de liberdade”, ressalta o secretário-adjunto da SSPS, Cesar Kurtz.

Além da elaboração do Plano Estadual, estão entre os objetivos do comitê promover a articulação entre os órgãos do sistema de justiça criminal e da administração pública, estimular a participação social por meio de consultas públicas e câmaras temáticas, e monitorar e avaliar a implementação das políticas penais.

Nesta primeira reunião, foram apresentados e aprovados o regimento interno e a apresentação da minuta do plano que norteará as ações do comitê, além de outras questões técnicas. “Os planos estaduais são um espelho do nacional. Devem ser pensados de forma programática, com objetivos concretos que permitam o acompanhamento da implementação das medidas”, destaca o juiz-corregedor, integrante do GMF, Bruno de Lamare.

Texto: Paula Sória Quedi/Ascom SSPS

Imagem: Rafael Victoria/Ascom SSPS