Em reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (17/09), de maneira virtual, os membros do Conselho Nacional de Secretários de Justiça e Administração Penitenciária (Consej) decidiram, por unanimidade, emitir nota crítica à Minuta de Recomendação do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que trata da “adoção de medidas para regulamentação do uso de armamentos menos letais no âmbito do sistema penitenciário nacional”.

Em sua manifestação o Conselho reconhece "a importância da sociedade civil na composição de um Estado Democrático de Direito, mas entende que o documento é uma invasão, não só à competência dos órgãos, como também ao conceito de autonomia dos Estados". A medida, segundo a nota, "ultrapassa o âmbito de competência do CNDH, atuando com a elaboração de uma deliberação que poderá criar acirramentos desnecessários em um ambiente costumeiramente conturbado, mas que, na atualidade, diante do empenho e incalculáveis esforços dos seus gestores, vem sendo conduzido de forma ordeira".

Por fim, o Consej submete a nota ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), no sentido de que mantenha o regulamento sobre "o uso de armamentos menos letais pelas forças de segurança pública no âmbito do sistema penitenciário nacional. Tendo em vista que a Recomendação expõe, ainda, de forma contundente, não só os policiais penais e demais servidores que atuam no sistema penitenciário brasileiro, como também a população em geral, que terá a sua segurança e integridade ameaçadas diante do enfraquecimento da força na contenção de possíveis motins, rebeliões e tentativas de fuga, por exemplo", conclui o documento.

Em sua manifestação, o secretário Cesar Faccioli disse esperar que o MJSP seja sensível às ponderações do Consej e mantenha os parâmetros de segurança prisional. "Confiamos no bom senso do ministro em não criar focos de tensão onde hoje eles não existem", afirmou o secretário da Seapen/RS.