Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação

  • Lei nº 15.610/21 - Lei de Dados Abertos da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul.  

  • Lei nº 15.680/2021 - Altera a estrutura administrativa do Estado do Rio Grande do Sul 

  • Portaria nº 057/2022 - Instituiu o Observatório do Sistema Prisional no âmbito da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo. 

  • Lei nº 12.527/2011 - Lei Federal de Acesso a Informações 

  • Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei de Acesso a Informações no âmbito federal 

  • Decreto nº 49.111/2012 - Regulamenta a Lei Federal de Acesso a Informações no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul.  

  • Decreto nº 53.164/2016 - Regulamenta os procedimentos da classificação de informações no âmbito da Administração Pública Estadual do Rio Grande do Sul.  

  • Decreto nº 9.903/2019 - Altera a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.  

  • Decreto nº 53.523/2017 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Sul. 

  • Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

  • Decreto nº 56.106/2021 - Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul. 

  • Decreto nº 56.528/2022 - Estabelece a política de compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. 

  • PTIC nº 01/2022 - Padrão de Tecnologia da Informação e Comunicação que estabelece regras e procedimentos para classificação e qualidade de dados no Estado do Rio Grande do Sul 

Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo