A Divisão de Controle Interno da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo elaborou material que visa orientar os servidores da pasta, bem como, dar visibilidade e estabelecer fluxos, no que diz respeito às diárias. As informações foram levantadas com base no Manual do Gestor 5ª edição Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) que orienta os Gestores Públicos quanto às diárias. Abaixo estão as orientações gerais sobre as diárias, e em anexo, os fluxos das diárias vencidas e antecipadas e os formulários de solicitação.

Cartilha de Orientações sobre Diárias (.pdf 22,00 MBytes)

Orientações sobre diárias

Definição: “Diária é a indenização pecuniária destinada à cobertura das despesas com hospedagem e alimentação do servidor público quando ocorrer o deslocamento temporário de sua sede, por motivo de serviço ou para participação em eventos ou cursos de capacitação profissional. Considerar-se-á como sede, para efeitos dessa indenização, o local onde o servidor estiver em exercício permanentemente. As diárias são devidas apenas aos servidores detentores de cargos ou empregos públicos, ainda que providos por comissão, que sejam vinculados aos órgãos e às entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta do Estado”.

Formas de pagamento: “Em regra, a diária deve ser paga de forma antecipada, conforme requisição devidamente autorizada e formalizada em processo administrativo. Caso o afastamento do servidor prolongue-se por tempo superior ao previsto na requisição, ser-lhe-á devida a indenização correspondente. Ao contrário, na hipótese de sua permanência se dar por período inferior ao previsto, a diferença deverá ser recolhida aos cofres públicos”.

Prazo: “O processo de prestação de contas de diárias é regulado, no âmbito do Poder Executivo, pelo Decreto Estadual nº 35.693/94, devendo o servidor da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações que receber diárias antecipadas prestar contas à autoridade requisitante, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data do regresso, mesmo ocorrendo interrupção no deslocamento, sob pena de ser considerado em alcance”.

Formalização do processo: comprovante do deslocamento e do respectivo período, com apresentação de um dos seguintes documentos:

• notas fiscais referentes a despesas com alimentação e/ou hospedagem efetuadas no destino, identificadas com o nome do servidor;
• bilhetes de passagens aéreas (ida e volta) devidamente identificados com o nome do servidor;
• cópias de atas de reuniões realizadas no destino que identifiquem a participação do servidor;
• atestado de autoridade pública relacionada com o afastamento, confirmando a presença do servidor no local de destino;
• comprovante de audiências, perícias ou diligências devidamente identificados;
• comprovante de recolhimento de eventuais saldos não utilizados (diárias solicitadas e não utilizadas).

Recomendações:

• Quando o único meio de comprovação for a passagem aérea, solicita-se a apresentação do ticket do check-in que comprove o efetivo embarque;
• Nos comprovantes de despesa com alimentação e hospedagem, as chamadas notas de despesa, devem constar número e CNPJ da empresa emitente;
• As notas fiscais devem ter no mínimo: numeração, CNPJ do estabelecimento, a da data de emissão e identificação do servidor;
• As despesas devem ser compatíveis com as atividades de alimentação e hospedagem;
• Quando o meio de comprovação de despesa for a nota de hospedagem, deverá constar a indicação de check-in e check-out  da estadia.

É permitida a utilização de Airbnb como hospedagem? Sim! “Conforme a Informação CAGE/DEO nº 19/2017, não há vedação para hospedagem utilizando os serviços tipo Airbnb, Booking e análogos, entretanto os comprovantes da reserva respectiva, fornecidos pela plataforma eletrônica, não são documentos aptos à prestação de contas, devendo a comprovação ser feita por algum dos meios admitidos pelo art. 2°, § 2° do Decreto nº 35.693/94”, citados anteriormente.

FLUXO DIARIAS - Antecipadas e Vencidas - SSPS 2024 (.pdf 99,18 KBytes)

Formulário requisição de diárias antecipadas - SSPS 2024 (.docx 89,31 KBytes)
Formulário requisição e prestação de contas diárias vencidas - SSPS 2024 (.docx 58,40 KBytes)